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Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso regulam o uso dos serviços de telefonia móvel fornecidos sob a marca NCT Mobile, que é de propriedade e operada por ELAINE BEATRIZ CABRAL NASCIMENTO – ME (doravante denominada "NET COMPANY TELECOM"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.548.060/0001-85, com sede em Suzano/SP.

Ao adquirir nossos planos e/ou utilizar nosso chip ou eSIM, você concorda expressamente e se submete às condições previstas neste documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, recomendamos não efetuar a contratação.

1. Natureza do Serviço e Provedor MVNO

A NCT Mobile opera como uma Operadora Móvel Virtual (MVNO) autorizada. Nossos serviços de telecomunicações e conexão de rede celular (SMP - Serviço Móvel Pessoal) são fornecidos e viabilizados tecnicamente por nossa parceira e prestadora de infraestrutura de telecomunicação Eaí Telecomunicações LTDA.

A qualidade de transmissão de dados e voz, bem como a área de cobertura do sinal, seguem as regras regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dependem diretamente da infraestrutura da rede de suporte fornecida pela Eaí Telecomunicações LTDA.

2. Adesão, Cadastro e Validação

Para a plena ativação do serviço e recebimento do chip físico ou do código de ativação do eSIM (chip virtual), o usuário compromete-se a:

  • Fornecer dados cadastrais pessoais verdadeiros, exatos e atualizados (Nome, CPF, E-mail, Telefone e Endereço);
  • Submeter-se aos procedimentos obrigatórios de validação de identidade e conformidade exigidos pela legislação de telecomunicações brasileira e pela LGPD;
  • Manter em segredo suas credenciais de acesso ao portal do cliente.

3. Planos de Serviço, Preço e Pagamento

Os planos de assinatura recorrente (Básico, Pro, Ultra, ou franquias específicas de 5GB, 10GB e 18GB) possuem valores fixados expressamente na página inicial e no momento da contratação.

  • Cobrança recorrente: A contratação configura uma assinatura mensal que se renova automaticamente a cada ciclo de 30 dias mediante pagamento via cartão de crédito, PIX ou boleto.
  • Franquias de dados: Consumida a franquia principal de dados do ciclo contratado, a velocidade de navegação poderá ser reduzida ou suspensa, conforme o plano adquirido, cabendo ao usuário a contratação de pacotes adicionais.
  • Sem fidelidade compulsória: A NCT Mobile não exige fidelidade contratual mínima. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário, sem cobrança de multas rescisórias, sendo devido o valor proporcional ou integral do ciclo de faturamento ativo.

4. Direitos e Deveres do Usuário

Ao utilizar a linha móvel da NCT Mobile, o usuário compromete-se a:

  • Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas e em caráter pessoal;
  • Não utilizar a linha para práticas fraudulentas, ligações automatizadas de spam (telemarketing não autorizado), envio massivo de mensagens ou qualquer atividade que cause sobrecarga prejudicial à rede;
  • Utilizar aparelhos celulares homologados pela ANATEL para a conexão na rede 4G e 5G.

5. Limitação de Responsabilidade

A NCT Mobile e a Eaí Telecomunicações LTDA empenham-se para fornecer sinal estável e navegação de alta velocidade continuamente. Contudo, em virtude da própria natureza dos serviços de radiofrequência e transmissão celular, as empresas não se responsabilizam por eventuais interrupções decorrentes de:

  • Casos fortuitos ou de força maior (como desastres climáticos ou panes na rede elétrica geral);
  • Instabilidade técnica temporária decorrente de manutenção preventiva da infraestrutura de transmissão;
  • Incompatibilidade de sinal em subsolos, túneis ou regiões geográficas de sombra de cobertura das antenas homologadas.

6. Propriedade Intelectual

Todas as marcas, logos, textos, códigos de programação, layouts e imagens contidos no ecossistema da NCT Mobile e da NET COMPANY TELECOM são de propriedade exclusiva das empresas ou de seus licenciadores oficiais, sendo proibida a reprodução ou uso comercial não autorizado.

7. Canal de Atendimento e Cancelamentos

Para suporte técnico, dúvidas sobre faturamento, portabilidade de número ou cancelamento do serviço, a NCT Mobile disponibiliza os seguintes canais oficiais:

  • Telefone Gratuito: 0800 628 1005
  • WhatsApp: (11) 93300-1005
  • E-mail/Portal: Canal do Cliente disponível na página oficial.

8. Foro e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação geral da ANATEL. Fica eleito o foro da Comarca de Suzano/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

Última atualização: 24 de Junho de 2026.